Trata-se de ação sumária especial em que o autor possuía uma casa de líquidos e combustíveis a varejo e requer a anulação do auto de infração que contra ele foi lavrado pelo comissariado da Alimantação Pública. Um empregado do comissariado foi ao referido estabelecimento comercial, a fim de ver se este invadirá em qualquer infração na tabela de preços. Este alega que o preço do quilo do toucinho estava acima do valor respectivo à tabela do comissariado. O suplicante alega que esta penalidade, pois sofreu uma multa de 50$000 réis, não possui garantias constitucionais. É citado Decreto nº 13167 de 1918 artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recibo de Cobrança, 1919.

O processo trata de um auto de infração de autoria do Comissariante da Alimentação Pública, que encontrou irregularidades no processo de compra de alimentos feita pelo réu. Procuração Tabelião2 1920; Recibo Recebedoria do Distrito Federal 1920;Anexo: Executório Fiscal,$ 200.00 e 1920 Decreto nº13.133; Decreto nº4.034.

A autora oferece a denúncia contra o réu, estado civil casado, funcionário publico federal, residente na Rua São João, 286, por ter induzido um suborno, infringindo o Código Penal, artigo 316. Em agosto de 1966, o denunciado foi à cidade de Bom Jesus do Itabapoana a fim de proceder a fiscalização das firmas comerciais na cidade contudo, ao proceder vistoria> na Sociedade Comercial Ltda., situada na Rua 15 de Novembro, lavrou um auto de infração por não haver fixação de preços das mercadorias e exigiu o valor de Cr$ 500,00 para inutilizar o auto. A ação foi julgada improcedente. Portaria n. 82, 1966; CFmprovante de fiscalização; Auto de Infração, 05/08/1966; Auto de Qualificação, 1967; Impressões Digitais pelo Instituto Nacional de Identificação, 1967; Procuração Tabelião Hélio Felisberto D`Ella, 1º Ofício, Palácio da Justiça, 1967.

A suplicante, sociedade anônimade nacionalidade inglesa, moveu ação contra a União federal devido a decisão do Sr. Ministro da Fazenda, que lavrou contra ela 2 autos de infração; O primeiro auto de infração ]deu-se referente a decorrência da recusa da suplicante de vender ao Banco do Brasil ou a outro banco do país o câmbio correspondente às vendas de óleo combustível e outras mercadorias já nacionalizadas; O segundo auto era relacionado à sonegação do selo proporcional às vendas de óleo combustível nacionalzado a navios estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro; A suplicante alegou que estas cobranças são indevidas, e requereu a restituição do valor de CR$259,298,00 que ela depositou na Recebedoria do Distrito Federal ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial, em 23-09-1940 , 29-06-1942, 07-11-19940, 28-01-1943 e 28-12-1942 ; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1942 ; Custas processuais(2), CR$786,00 ,em 1943 e CR$653,80 em 1947 ; Demonstrativo de venda da autora, de 1940 ; Diário da Justiça de 229-05-1946 ; Mandado de intimação, em 1947 ; Laudo Pericial de 1947 ; Guia de depósito emitido pelo Ministério da Fazenda, CR$259,298,00 , em 1943 ; Decreto nº1.201 de 1939;Decreto nº1.137 de 1936 ; Decreto nº14.728 de 1921 .