Os autores, industriais com fábrica de calçados, requereram mandado proibitório a fim de que a ré deixasse de se recusar a fornecer selos e pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis caso haja transgressão. Os autores foram autuados por fiscais do Tesouro Nacional sob alegação de insuficiência de selagem e lhes foi imposto o pagamento da diferença e multa correspondente. Os autores entraram com ação de executivo fiscal e verificaram que o regulamento do imposto do consumo não admitia a defesa perante o poder Judiciário. Assim, foram-lhes negados os selos e a defesa na Justiça. Os autores não podiam negociar os artigos de suas fábricas que não estiverem selados. Afirmavam que estavam em risco de violação da Constituição Federal, artigo 72. O juiz deixou de atender o pedido por ser inidôneo o meio empregado pelos autores para o fim almejado. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1926, 1927.
Sin títuloAUTUAÇÃO
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Dossiê/Processo
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1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
41909
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Dossiê/Processo
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1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Volume em precário estado de conservação, impossibilitando sua leitura e compreensão. Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1928.
Sin título
41907
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Dossiê/Processo
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1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O volume trata de um processo crime por trâmite de cédula falsa da parte do réu, que veio a prejudicar o autor. Processo em precário estado de conservação, impossibilitando sua descrição. Cédula Falsa 500$000; Procuração, 1928.
Sin título