AUXÍLIO DOENÇA

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              25880 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, viúvo, com 71 anos de idade, comerciário, fundamentado na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 120, requereu o pagamento do auxílio doença desde 19/06/1963, por achar-se enfermo. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Brasilino de Mattos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1936.

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              29621 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, vendedor de bilhetes lotéricos, residente à Rua Castelo Branco, 21, Rio de Janeiro no ano de 1952 era empregado da Fábrica Mundial e associado do Instituto réu, quando adquiriu tuberculose e obteve a concessão do auxílio doença. O suplicante requereu restabelecer a sua aposentadoria conforme a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 51 e o Decreto nº 48959 de 1960, artigo 52, a qual havia sido suspensa. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para julgar improcedente a ação. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; carteira profissional do autor, de 16/12/1958; O Globo, de 27/04/1961; Diário oficial, de 26/08/1960.

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              37537 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que era segurada do réu, já que seu estado de saúde era precário, e encontrava-se afastada do trabalho. A suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva. O juiz Cleveland Maciel absolveu o réu da instância. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Cartão de Aposentado, IAPI, 1951; Código do Processo Civil, artigo 201.

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