Av Rio Branco nº311 E.G.

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Av Rio Branco nº311 E.G.

          Termes équivalents

          Av Rio Branco nº311 E.G.

            Termes associés

            Av Rio Branco nº311 E.G.

              1 Description archivistique résultats pour Av Rio Branco nº311 E.G.

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42421 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo vem requerer, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Administração do Instituto Brasileiro do Sal.A impetrante é dona de indústrias que necessitam do sal como matéria-prima. Contudo, o transporte dessa matéria-prima é feita pela ré, na chamada Linha de Sal. A impetrante, necessitando de uma quantidade de sal maior que a capacidade de transporte dos navios da ré, contratou outros navios para que estes também fizessem o transporte. Entretanto, após determinação da ré, os navios contratados pela impetrante tiveram que transportar sal até mesmo para suas concorrentes. Dessa forma, a autora solicitou um mandado de segurança para que essa determinação da ré seja invalidada. O processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual deu causa favorável a autora. O juiz Polinicio Buarque de Amorim, não conheceu do presente mandado de segurança, ficando revogado a liminar. A decisão ensejou agravo em mandado de segurança, onde os ministros julgaram pelo provimento do recurso. procuração; tabelião-Reinaldo Bulcão Giudice.; Rua Quintino Bocaiúva 183SP 1961; lista; programa para o escoamento das quatas de 1951/1952 e abastecimento dos centros produtores; Lista; programa de sal entre 1º de abril e 30 de junho1961; custas da Justiça Federal1961.

              Sans titre