O autor eMaria Felicia Quintanilha Madeira, mulher, na qualidade de fiadores do profissão ajudante do administrador das Capatazias da Alfândega, Antonia Ferreira Madeira, até ao valor de 8:000$000 réis fixado na fiança, requerem a especialização do prédio, localizado na Ladeira da Misericórdia nº 8, fundamentados no Decreto nº 370 de 1890 artigo 141. Foi deferido o requerido. Termo de Fiança, 1892; Imposto Predial, 1896, 1897; Termo de Compromisso, 1897; Mandado de Avaliação, 1897; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1897; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1897; Procuração, Tabelião Joaquim Marques Mecênia, 1879; Decreto nº 370 de 1890, artigos 141, 144 e 146.

O suplicante, tendo sido nomeado para o lugar de ajudante do Coletor da Caixa de Amortização, e tendo sido aceita a fiança pelo Thesouro Público Nacional dada por seu país, requereu que procedesse a avaliação dos imóveis para especialização de parte da fiança apresentada ao avaliador Antônio Antunes Guimarães, e que ouvido o Procurador da República se passasse mandado de avaliação. O juiz deferiu o requerido. Apólice, Imperial Companhia do Seguro-Mútuo Contra-Fogo, 1890; Recibo, Companhia Nacional de Seguros Mútumo Contra-Fogo, 1891; Escritura de Venda de terreno, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1891; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1891.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão químicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano, 161. Eles eram proprietários de um terreno nessa mesma cidade à Avenida Vieira Souto com a Avenida Aníbal de Mendonça, lado par, lote 01, e concluíram no fim do ano de 1955 a construção de um edifício de apartamentos. residenciais em fins do ano de 1955, sob o n. 594 da Avenida Vieira Souto. Ao ajustar a compra e venda dos apartamentos n. 202, 302 e 303, procederam à avaliação judicial dos mesmos para recolhimento do Imposto do Lucro Imobiliário. O Diretor Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no entanto, recusava-se a admitir as avaliações judiciais. Os suplicantes pediram então um mandado de segurança para que a avaliação judicial fosse aceita. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. vistoria, de 1955; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960 e 1963; Diário da Justiça, de 16/08/1963; escritura de quitação, de 1954; escritura de promessa de venda, de 1954; (3) escritura de promessa de compra e venda, de 1954.

Os suplicantes, estado civil solteiros, ex-aspirantes da Marinha, quando realizavam os exames do terceiro e do segundo ano superior do curso naval tomaram conhecimento que o suplicado suspenderia o restante de suas provas, porque não tinham obtido a nota de aptidão para o oficialato. Os suplicantes pediram um mandado de segurança contra o suplicado para que lhe fossem garantidos o direito a realizar as provas de química e material elétrico, os dois primeiros e organização do material e armamento e de manobras, teoria do navio, o terceiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 1435 de 04/02/1937, Decreto nº 3474 de 23/12/1938, Decreto nº 5050 de 22/12/1939, Decreto nº 6054 de 31/07/1940; Advogado, Heráclito F. S. Pinto, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.

Gustavo Paulo da Silveira era estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua Sambaíba, 449 / 201. Gastão Rubem Ferreira Lobão era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Vieira Souto, 412, Ipanema. Todos eram de nacionalidade brasileira, e pediram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, sediada à Rua Marquês de Olinda, 64. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu cumprisse a Lei nº 7 de 19/12/1946, e os aprovasse nas disciplinas em que obtiveram médias iguais ou maiores que 4,0. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde foi negado o seguimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde unanimemente o recurso foi conhecido e não provido. 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 257, sala 312 - RJ; Decreto-lei nº 7988 de 1945; Decreto nº 19852 de 1930; Decreto nº 20865 de 1931; Decreto nº 24523 de 1934.

O autor, por seu procurador, determina nos autos do arresto do vapor Dina que os interessados se louvem em peritos para a fixação do valor da embarcação, afim de servir de base ao cálculo da porcentagem devida ao depositário em 5 por cento, sendo do seu legítimo interesse solver a importância que for justamente estimada pelos avaliadores. Determina assim a citação do réu, depositário da coisa, para que haja a avaliação aludida. Foi deferido o requerido. Procuração, 1922.

A autora era fiadora de Mário de Abreu Leite Bastos, como despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e havia oferecido à Fazenda Nacional, em garantia, o prédio de sua propriedade à Rua General Bruce, 72, livre e desembaraçado de qualquer ônus. A suplicante pediu a especialização da hipoteca legal do imóvel, estimado no valor de 15:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1895. O Juiz homologou a avaliação do imóvel, dando a parte competente instrumento referido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, Companhia Arcos Fluminense, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1921.

Trata-se de especialização em que o autor pagador da Delegacia Fiscal de Minas Gerais para garantia de fiança do prédio Doutor Balbino avaliado no valor de 45:000$000. O caso foi julgado procedente em 09/09/1903 . Procuração, 1903; Carta Precatória, 1903.

aO autor, pagador da Estreda de Ferro Central do Brazil, tendo assinado com o seu pai Antonio Carlos de Araújo Bastos o termo de fiança perante a Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, no valor de 50:000$000, requer a especialização dos prédios na Rua São Clemente nº 94 e na Rua D. Alzira Valdelara Nº. 7 A. Foi julgado por sentença a especialização dehipoteca legal. Imposto Predial, 1897; Renda de Pennas D'Agua, 1896, 1897; Certidão Negativa Registro Geral das Hipotecas, 1897; Procuração, Tabelião Savio Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1884; Escritura de Venda, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, 1895; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 153.

Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória para avaliação de bens do espólio de João Ferreira da Costa, que foi morador da Freguesia de São Mateus, requerida pela inventariante, a sua estado civil viúva Maria Theodora. Processo inconcluso.