Avenida Engenheiro Richard, 21 / 103 - RJ

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              39107 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária do IAPI. Afirmou exercer a função gratificada FG-4. A Lei nº 3780 de 12/07/1960 implantou o sistema de classificação de cargos do Serviço Público Federal. A autora pediu a correspondência de vencimentos conforme a lei, reajustados pela Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00; 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1962; Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26 - RJ, 1962; Resolução nº 3885 de 19/06/1962; 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953; Portaria nº 29315 de 11/06/1953; Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 488; Lei nº 2188.

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