O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1958; Guia de recolhimento, 1959; Decreto n° 22239; Lei n° 3470; Decreto n° 40702.