Dossiê/Processo 38223 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49982. Autor: Zulchner, Max;Fortes, João Machado;Fortes, Maria Augusta de Andrade. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda. Espólio: Zulchner, Marina Seixas.

Textuais. 1v 62f.

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1958; Guia de recolhimento, 1959; Decreto n° 22239; Lei n° 3470; Decreto n° 40702.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 220

4/1/2009

Priscila