A autora, nacionalidade brasileira, mulher, funcionária da ré, residente à Rua Fialho, 15, exercia a função de atendente. Esta requereu o pagamento dos valores das diferenças salariais de 35600,00 cruzeiros para o valor de 74812,50 no período de 07/1963 a 01/1964, e 136500,00 cruzeiros no período de 21 a 04 de 1964, correspondente ao salário previsto em lei para a sua profissão, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. O autor desistiu da ação. Desistência . Foto estática da Impressão: Atos no podes legislativo, data não identificada; decreto 53578 de 1964; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; código do processo civil artigo 291; lei 4242 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 21320 de 02/09/1961; lei 4345 de 31/05/1964; decreto lê 5452 de 01/05/1943.

A autora ,Companhia de Seguro com representação na Avenida rio Branco nº 103, contratou um seguro com a Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de mercadorias embarcadas nos navios Rio Piabanha e Rio Maracanã com destinos a Santos e Porto Alegre. Acontece que ao chegarem ao destino constatou-se avarias e extravios, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 358.445,10. Fundamentada no Código Comercial Artigos 728,158,e 1056, no Código Civil artigos 985,986,1065 e1524 e no Decreto n° 19473 de 10/12//1930, requereu a restituição da referida quantia. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. (5)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955/1961; tabelião; Luiz Gonzaga Do Carmo Ribeiro,; rua do Rosário, n°100 RJ em 1955/1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955/1961; tabelião; Henrique Cordeiro Autran ; rua do Rosário, 100 em 1955/1961; (3)recibo da autora em 1961; (3)fatura da Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta em 1961; (3)contrato de frete em 1961; (3)averbação da autora em 1961; (2)certificado de vistoria em 1961; (3)termo de vistoria em1961; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, 277; advogado; Oliveira, Alcides Herculano de; avenida Rodrigues Alves, 303/301; código comercial artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código processo civil, artigo 64;Código Civil, artigo 494, 985, 1524.

A suplicante, companhia de seguros com representação na Avenida Rio Branco nº 103 16º andar, com base no Código Comercial artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 37.773,10. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu "ex officio". A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955 e 1962; recibo em 1960; certificado de vistoria em 1960; contrato de frete em 1960; averbação de apólice em 1960; termino de vistoria em 1960; nota fiscal de 1960; código comercial, artigo 494,529,728,666; código civil, artigo 159,985,1524,986,1065; decreto 21638 de 18/07/32, artigo V; advogado; O´Donnele, Ananias; Muller, Carlos Jose; Muller, Oscar J; Cruz, Fernando Mario de Oliveira e; Mello, Jose Tavares da Cunha; Filho,Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, 277.

O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

Os suplicantes, profissão enfermeiros auxiliares, lotados no Hospital Central da Policlínica de Pescadores, vem exercendo as atribuições de médico há mais de 2 anos, mas recebem os vencimentos e vantagens mensais do cargo de enfermeiro auxiliar. Alegando que o artigo 73 da Lei nº 1711 de 1952 lhes garante os vencimentos do cargo de medico do serviço público, os suplicantes pedem sua manutenção nas funções de médico, o pagamento correspondente ao cargo médico e o pagamento das diferenças atrasadas. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, loja 20 A, 23º Ofício, 1968; Ordem de Serviço n.17 de 05/07/1965, n. 3 de 10/02/1965; Atestado 2 Diretor do Hospital Central do Policlínica de Pescadores, 1967; Lei 1711 de 1952, artigo 73; Decreto-Lei 7659 de 1945; Lei 5010 de 1966.

O autor, funcionário público do réu, escrevente datilográfico, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 50, Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo que estava exercendo a mais de 5 anos. O juiz absolveu o réu destas instâncias. Lei de Classificação de Carga; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49160 de 01/11/1960; Boletim de Serviço, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965.

O autor alegou que possuia o vencimento no valor total de Cr$ 16.000,00. Este viajava em trem da ré lotado quando foi arremessado para a via férrea, ficando internado por mais de um mês. O autor teve sua capacidade auditiva reduzida devido ao acidente, ficou gago e acabou perdendo o emprego. Este requereu que a ré se responsabilize pelos danos e lucros cessantes e gastos no tratamento. O suplicante era estado civil casado, profissão operário residente à Rua Conselheiro Galvão e era empregado da Minas Gás Sociedade Anônima. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo da autora. Carteira de Trabalho de 1960;Certidão de Nascimento de 1962; 4 procurações passadas nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1962 e 1965; Diário Oficial de 20/02/1961 e 09/07/1952; Certidão de Óbito de 1961; Diário de Justiça de 24/05/1962; Instrumento de Agravo de 1962; Código Civil, artigos 1564 e 962; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945.

Os autores eram todos inspetores de trabalho do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alguns residentes na Capital Federal, outros em diferentes estados. Entraram com ação contra o réu para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, de modo que os efeitos da reestruturação da Lei nº 1595 de 09/05/1952 retroajissem à data de 22/05/1946, data da primeira nomeação havida por força do Decreto-Lei nº 8475 de 1945, assegurando aos autores as diferenças de vencimentos e demais vantagens. Ação julgada improcedente. Os Autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso, que não foi admitido. decreto-lei 8475/45; lei 184/36; decreto-lei 6479/44; decreto-lei1713/39; lei 1599/52; (65) procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (53) carta de nomeação assinada pelos presidentes Eurico Dutra e Getúlio Vargas, 1946 à 1952; certidão de casamento,1957; (3) certidão de óbito, 1956 e 1952; certidão de nascimento, 1957; .

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3757 de 25/10/1941, segundo o qual deveria ser pago um imposto no valor percentual de 10 por cento. Os suplicantes alegaram que os tributos cobrados não eram devidops, e caracterizavam abuso de poder e cessão de direitos. Assim, requereram que as autoridades não cobrassem aqueles impostos. O processo passou por agravo no STF e no TRF. O Juiz da 2{ Vara Elmano Cruz concedeu a segurança e a União agravou ao TRF, que se determinou imcopetente e remeteu ao STF, que negou provimento. (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Diário da Justiça, 02/08/1954 .