A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária da Caixa Econômica, residente na Rua Francisco Sá, 23. Adquiriu um imóvel localizado na Rua Barata Ribeiro, de propriedade do suplicado, através de um financiamento total do preço do referido imóvel no valor de Cr$ 240.155,30. Requereu ação para anulação da escritura de aumento de mútuo hipotecário no valor de Cr$59.844,70, indevidamente cobrado. A ação foi julgada procedente. A Caixa Econômica e Orlando Moreira Torres apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Compra e Venda de Aumento de Mútuo 2, 1952 e 1953; Constituição Civil, artigos 1316, 1294 e 1295 .
Sin títuloAvenida Erasmo Braga, 277 (RJ)
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21810
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Dossiê/Processo
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1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública