Avenida Franklin Roosevelt, 166

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Franklin Roosevelt, 166

          Términos equivalentes

          Avenida Franklin Roosevelt, 166

            Términos asociados

            Avenida Franklin Roosevelt, 166

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Franklin Roosevelt, 166

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              39231 · Dossiê/Processo · 1958; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos ajudantes de tesoureiro do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, eram, anteriormente, pagadores e ajudantes de pagador. Com a Lei nº 1095 de 1950, os antigos pagadores seriam enquadrados para todos os efeitos como ajudantes de tesoureiros. Entretanto, desde a publicação da referida lei, os autores não haviam percebido a diferença de vencimentos a que tinham direito, tendo a impetrada indeferido todos os pedidos. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o objetivo de perceberem os vencimentos de ajudante de tesoureiro desde 05/05/1950. Houve apelação cível, no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. (3) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 RJ, 1958, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabela com vencimentos e vantagens dos autores, 1968; Custas processuais, Valor, 805.60 réis, 1958, 1960; Lei 1095/1950; Lei 403/1948 .

              Sin título