O autor era estado civil casado, domiciliado na Travessa Leopoldina de Oliveira, 04, em Madureira, soldado reformado da Polícia Militar, foi reformado por incapacidade ao serviço militar no mesmo posto que ocupava. Fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereu sua promoção ao posto de 3º sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a de 2º sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Requereu ainda o pagamento de diferença de vencimentos e abonos especiais, a partir da data de sua invalidez. O autor desistiu da ação. (2)Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57)em 1962/1967; declaração de reforma em 1959; decreto 41.095,artigo 149,I,150,I de 07/03/1957;lei 1.316, 20/01/1951 artigo 300;lei 2.850, 25/08/1956;lei 2.370 de 09/12/1954 artigo 33; lei 3.067 de 22/12/1956.
Sem títuloAvenida FranklinRoosevelt, nº 23 gr 604
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31921
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Dossiê/Processo
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1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública