Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade polonesa, e de nacionalidade alemã, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de embargar os automóveis dos autores, trazidos do exterior para o Brasil como bagagem. O Juiz concedeu a segurança unanimemente. Passaporte, 1949; Documento em Inglês sem Tradução; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Lei nº 1205, de 1950; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1.