A companhia suplicante sociedade anônima, requereu ação para anulação do ato da diretoria do Imposto de Renda, que com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda, exigiu o pagamento do valor de 43:680$000 réis de imposto sobre o lucro apurado com base no exerício de 1935. direito fiscal imposto de renda. O juiz deferiu o inicial. Imposto; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição de 1934, artigo 37, 145; Decreto n°21554 de 1932; Constituição de 1934 artigo 17.