40553
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1964; 1965              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora. custas processuais, 1964; Lei nº 1.300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1.34151.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
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