O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência á Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, firmou um contrato de promessa de venda de imóvel com os suplicados, respectivamente profissão motorista e prendas domésticas, ambos nacionalidade brasileira, residentes á Avenida Teixeira Darey Vargas Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda, imissão de posse, por falta de pagamento de prestações. Processo inconcluso. contrato particular de promessa de compra e venda, em 19658; cláusulas padrão integrantes do decreto no. 5679 de 27/08/1965, em 1965; notificação para pagamento de prestações em atraso, em 1972; decreto 56793, de 27/08/1965;. decreto-lei 745, de 07/08/1969, artigo 1.

O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro requereu a citação do ré, comerciante. O suplicante alegou que prometeu vender ao réu o imóvel localizado à Praça de Melo, 11, apartamento 201, Campo Grande, Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 6.389,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar as prestações, requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56793 de 1965.

O suplicante, ente autárquico, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, além da restituição ao suplicante a posse do imóvel, por conta dos suplicados suspenderem o pagamento das prestações mensais contratuais com relação ao referido imóvel. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Escritura Particular de Compra e Venda, 1947.

A autora, entidade autárquica com sede na Avenida Marechal Câmera nº370, na cidade do Rio de Janeiro alegou que prometeu vender aos suplicados um imóvel na Rua Curupaití nº 498 Engenho Novo. Os suplicados, no entanto, interromperam o pagamento das prestações. O autor pediu o reconhecimento judicial da rescisão da escritura de compra e venda , e a restituição de posse do imóvel, assim como pagamento dos custos do processo. As partes entraram em acordo. procuração ; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57- em 1963; lei 367 de 31/12/1936.

O réu, na qualidade de segurado da autora, recebeu o valor de Cr$ 416,10 relativos ao período de afastamento entre 23/04/1968 e 31/05/1968. Porém ,o réu voltou ao trabalho em 22/04/1968 e se recusa a reembolsar o valor que recebeu indevidamente. O autor requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Ordens de Recebimento 8, 1979.

A ré foi exonerada do cargo de escrevente datilógrafa. Após a exoneração, recebeu indevidamente o valor de NCr$ 147,50 correspondente aos vencimentos até 30/05/1967. Ocorre que a exoneração foi em 27/04/1967. Apesar de convocada para saldar o débito, a ré não demonstrou interesse. A autora requer o valor citado acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 147,50. A ação foi julgada extinta devido ao pagamento da quantia. Ordem de Recebimento do autor, 1968.

O suplicante prometeu vender apartamento e 1/88 de terreno, estabelecido em contrato no valor de Cr$ 5.449,00 a ser pago em 240 prestações, reajustável às alterações de salário. O suplicante estava com prestações atrasadas em um total de Cr$ 856,58, em contrapartida o suplicado alugou o imóvel a terceiros, infringindo o contrato. O suplicante requereu a rescisão do contato, pagamento das custas e honorários. Dá ao valor da causa de Cr$ 1.000,00. O juiz julgou a ação extinta. Processo anexo: interpelação judicial nº 2972 de 1970; Contrato particular de promessa de compra e venda 1968; Cláusulas Padrão 1965; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação executiva contra Alcino Monteiro, representado por sua inventariante Gasparina do Espírito Santo Monteiro. O inventariado foi locatário de uma loja pertencente ao autor, mas quando as chaves foram entregues havia um débito no valor de Cr$ 13.420, 17. Este faleceu e o autor intima sua viúva para realizar o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens necessários para cobrir o débito e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.450, 00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1972.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Bonina, 558, por falta de pagamento das prestações mensais pelo suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração de 1960; contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.