O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro requereu a citação do ré, comerciante. O suplicante alegou que prometeu vender ao réu o imóvel localizado à Praça de Melo, 11, apartamento 201, Campo Grande, Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 6.389,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar as prestações, requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56793 de 1965.