Avenida Nilo Peçanha, 12 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Nilo Peçanha, 12 (RJ)

          Equivalent terms

          Avenida Nilo Peçanha, 12 (RJ)

            Associated terms

            Avenida Nilo Peçanha, 12 (RJ)

              2 Archival description results for Avenida Nilo Peçanha, 12 (RJ)

              2 results directly related Exclude narrower terms
              37123 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 1960.

              Untitled
              37586 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal do estado da Guanabara e o departamento nacional de estradas de ferro pela cobrança ilegal e indevida do imposto do selo. A primeira suplicante exigia o pagamento do imposto supracitado em proporção aos contratos assinados entre os impetrantes e o segundo suplicado. Processo inconcluso por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Lei nº 4102, de 1962.

              Untitled