A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, em Santos, estado de São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que impuseram multa à suplicante no valor de Cr$ 30.671,00, sob pretexto de diferença na quantidade de gasolina descarregada e a constante nas notas de importação. O processo estava inconcluso. Nota de Diferença, 1946; Nota de Importação, 1946; Fatura Consular Brasileira, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 2615 de 1940; Decreto nº 32717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939; Decreto nº 24343.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Visconde de Pirajá, 264, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu do cargo da Classe O da carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com ressarcimento dos prejuízos recorrentes, alegando que sua demissão foi um ato abusivo do poder público. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Os autores embargaram e tal recurso foi aceito. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955, 1956 e 1958; processo em anexo notificação no. 15661, de 1958; Diário da Justiça, de 24/09/1959; decreto 9423, de 20/05/1942, artigo 27; lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.

A suplicante moveu ação ordinária contra a ré por débitos ilegais que implicaram em multas para a autora. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz julgou improcedente a ação. A sentença ocorreu apelação junto ao TFR que negou provimento. A parte que impetrou novamente um recurso extraordinário junto ao STF que não conheceu do recurso. Nota de Despacho de Mercadorias 2, Navio Americano Rhode Island, 1945; Conhecimento de Embarque, Navio Rhode Island, 1945; Jornal Diário Oficial, 19/09/1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Telegrama; Custas Processuais 2, 1951.

• A suplicante amparada no artigo 435 nº 3 do Código do Processo Civil e no artigo 720 e seguintes do Código Comercial formulou protesto judicial contra José
• Bonifácio Martins e Zelinda Martins Rodrigues, ambos de nacionalidade brasileira, profissão comerciante e maiores, por deverem pagamento de título . O protesto foi formulado perto da data de vencimento do título. O processo encontra-se inconcluso. nota promissória Banco Brasileiro Unido S.A, 1952; 2 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; substabelecimento, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; Decreto-lei nº 6415; Código Comercial, artigo 720 e 453 nº 3; .