A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, em Santos, estado de São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que impuseram multa à suplicante no valor de Cr$ 30.671,00, sob pretexto de diferença na quantidade de gasolina descarregada e a constante nas notas de importação. O processo estava inconcluso. Nota de Diferença, 1946; Nota de Importação, 1946; Fatura Consular Brasileira, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 2615 de 1940; Decreto nº 32717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939; Decreto nº 24343.