Avenida Nilo Peçanha, 155 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Nilo Peçanha, 155 (RJ)

          Equivalent terms

          Avenida Nilo Peçanha, 155 (RJ)

            Associated terms

            Avenida Nilo Peçanha, 155 (RJ)

              1 Archival description results for Avenida Nilo Peçanha, 155 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              29391 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 23 autores eram nacionalidade brasileira, dentre eles havendo mulher, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Estes pediram o pagamento da diferença de adicionais do Decreto nº 31922 de 15/12/1952, o que administrativamente fora processado sem atenção à Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A gratificação adicional era por tempo de serviço público. A ação foi julgada procedente. O juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. 23 extratos de ficha financeira dos autores, de 1955-1957; impressos Revista da Caixa Econômica Federal - RJ, 1956; (23) procurações tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1957;procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1956; 3 impressos Conselho Superior de 1958; Lei 1711, 28/10/52, artigo 145; Decreto 31922, de 15/12/52;Autuori, Luiz Av. Nilo Peçanha, 155;Decreto 11820 de 15/11/1915;código de processo civil, artigos 64/65;Decreto 24427, 16/6/34, artigo 2o.

              Untitled