Avenida Nilo Peçanha, 25

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48956. Autor: Construtora L. Quattroni S. A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);Recebedoria da União no Estado da Guanabara.
              42166 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso. procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; custas processuais 1962; constituição federal art. 141; lei n. 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 15; código de processo civil, arts. 158 e 159; constituição federal, art. 15, §5º; Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217 - RJ (escritório); decreto-lei n. 8.463/45, art. 53.

               Sans titre