Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 (RJ)

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              24624 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, estado civil casados, Sargentos do Serviço de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a promoção ao posto de Tenentes e sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais, como estabelecia a Lei nº 1782 de 24/12/1952. Estes alegaram que participaram como sargentos políticos da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, durante a 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, custas pelo autor. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certificado Protético, 1944 e 1949; Boletim Reservado do Exército, 1800, 1948; Diploma de Protético, Ministério da Educação e Saúde, 1944; Constituição Federal, artigo 414; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1782 de 24/12/1952, artigo 1.

              Sans titre