A autora requereu que fosse reconhecido o seu direito de não recolher o suplemento de imposto de selo, que seria devido por aluguéis, conforme a Lei nº 1505 de 30/11/1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 44031 de 09/07/1958; Decreto nº 55852 de 22/03/1965; Lei nº 4505 de 30/11/1964; Lei nº 5143 de 20/10/1966.