As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter pago inúmeros sinistros por roubo e extravios de mercadorias seguradas embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização estipulada pelos suplicantes é de Cr$ 24.339,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação extinta por falta de objeto. Conhecimento de Carga 7, do Lloyd Brasileiro, 1954, 1955; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1955; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Sagres, 1955; Nota Fiscal da Porcelana Artística Brasileira Limitada, 1955; Termo de Vistoria do Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, 1955; Lista de Mercadoria 9, do Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1954, 1955; Apólice de Seguro 6, The London Assurance, 1954, 1955; Nota de Débito da Companhia Fiat Lux, 1955; Ordem de Embarque da Companhia Fiat Lux, 1954; Recibo de Nota de Débito, The London Assurance, 1955; Procuração 4, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449 e 587; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23, salas 211 e 212; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9.

A suplicante era seguradora estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, capital do Reino Unido. Propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de navegação Costeira, autarquia Federal, e requereu o pagamento no valor de CR$ 16.674.00, referente ao prejuízo ocasionado pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada improcedente. 2procuração, tabelião 4,tabelião 14, tabelião 171959,1960,1961; 4nota de débito emitido pela The London and Lancashire Insurance Co. Ltd1961;recibo de indenização emitido pela Bhering, Companhia S.A; fatura da Bhering Companhia S.A1960; 2averbação do the London Lancashire Inurance Co. Ltd1960; 3nota fiscal da Bhering Companhia S.A1960,1961; 2laudo de vistoria da Org. Guilherme Bluhm1960,1961; 2termo de vistoria1960: recibo de indenização emitido pela The London Lancashire Insurance Co. Ltd1961; 2declaração emitida pelo Nelson Faria1961 .

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas nos portos do Rio de Janeiro e Belém, nos vapores Ithahité e Rio Moçoró, com destino à São Luiz do Maranhão e Rio de Janeiro. No destino se verificou a avaria e o extravio de parte das diversas mercadorias. A suplicante pagou as devidas indenizações e nos termos do artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento do valor de Cr$ 92.910,00. A ação foi julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou proviemento ao recurso . Recibo Alfredo Pedro dos Santos Sobrinho, 1961, 1962; Seguro de Transporte, 1961; Contrato de Frete , 1961; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1961; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obra Públicas, 1961; Apólice, 1961; Protesto, 1962; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 .

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Imposto de Importação, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960; Decreto nº 48911 de 31/08/1960; Advogado Alberto Caulos Jordão Destito.

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nº 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio público. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia . Documento Titulo de Eleitoral; Cartão de Identidade; CPF; Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971; Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada; Decreto nº 29151, de 1951; Decreto nº 52274, de 1965; Decreto-Lei nº 1681, de 1939; Decreto nº 509, de 1969; Lei nº 4717, de 1965.

As agravantes, nos autos da ação ordinária de indenização por avaria de carga movida contra os agravados, não se conformando como despacho que negou seguimento a apelação para retificação do valor a ser pago como indenização, interpôs agravo de instrumento para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido do agravante. No entanto, ainda não satisfeito com a sentença pois o juiz não fixou desde logo a quantia da indenização, impetrou o agravo e instrumento no TFR, onde os ministros deferiram o pedido. jornal Diário da Justiça 20/06/1952; 3procuração tabelião 21 1951; tabelião 55 1971; instrumento de agravo 1952; custas processuais, 1952; art. 906 do título II do Código de Processo Civil.