Avenida Presidente Vargas, 446, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              32311 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (1)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1963; (1),fatura de automóvel em 1955; código processo civil, artigo 377; lei 2145, de 1953, artigo 7º, III; constituição federal, artigo 142; advogado; Neves, Oswaldo Cabral; avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A.

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