Dossiê/Processo 32311 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 33291. Autor: Soares, David Ferreira. Réu: União Federal.

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Reference code

32311

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 33291. Autor: Soares, David Ferreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (1)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1963; (1),fatura de automóvel em 1955; código processo civil, artigo 377; lei 2145, de 1953, artigo 7º, III; constituição federal, artigo 142; advogado; Neves, Oswaldo Cabral; avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Soares, David Ferreira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Neves, Oswaldo Cabral

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area