As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado. 3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1935; custas processuais 1955; lei 2.145 de 29/12/1953; lei 1.533 de 1951.

A suplicante comprometera-se a realizar serviços de drenagem do Rio Suruí e afluentes, do Rio Estrela e do Rio Guapimirim, contudo, as suplicantes recusaram-se a assinar o contrato para a realização dos serviços sem o pagamento prévio do imposto do selo por parte da autora. A cobrança é expressamente ilegal segundo a Constituição Federal e a Lei do Selo. A suplicante esteve amaparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jo´se do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; recorte de jornal, Diárioda Justiça, 28/11/1963 e 12/09/1963; Lei n] 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4089 de 1962; Lei nº 3519 de 1955; Decreto n] 45421 de 1959;Constituição Federal , artigo 15 § 5.

O suplicante era sociedade Civil sediada na Avenida Presidente Vargas, 446. Requereu ação, com base no Decreto nº 51719 de 18/02/1963, para assegurar seu direito de ser reconhecida como única entidade nacional a realizar a classificação das embarcações pertencentes às sociedades de economia mista. Julgou-se precedente ao conflito de jurisdição. A autora foi julgada vencedora da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à ação. (4) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,1964 e 1966; registro internacional de classificação de navios, 1964; relação internacional construídas sob classificação da autora, 1964; contrato de construção e de compra de três navios, tanque, 1962; relação de pagamentos feitos pela ré; Lista de embarcações classificados pela ré; Lista de embarcações classificados entre 1963 e 1965, 1965; regras para construção e classificação de navios de aço, 1965; vários documentos não-identificados do Bureau Veritas e da Lloyd, 1964; diário oficial, 23/07/1965; código do processo civil artigo 291; decreto 5798 de 11/06/1970; decreto 51719 de 18/02/1963.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/03/1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; processo em anexo: parecer no. 25, de 1955; código do processo civil, artigo 64; decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939; decreto-lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 4.

Os suplicantes, casados, operário e doméstica, residentes em Padre Miguel, fundamentando-se no Decreto 2681 de 1912, propõe essa ação, requerendo a condenação desta a pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Antônio Onofre Fernandes, soldado da Polícia Militar em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Madeireira. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Lei 2681 de 1912, artigo 17; Lei 1316 de 20/01/1951, artigos 262 e 328; Código do Processo Civil, artigos 258 e 820; Decreto 5673 de 19123; Decreto 22785 de 31/05/1933; Procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 1956; Certidão de Nascimento passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1931; Diário da Noite de 15/02/1956; Certidão de Nascimento passado no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1951 e 1947; Certidão de Nascimento passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Certidão de Óbito de 10/10.