As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado. 3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1935; custas processuais 1955; lei 2.145 de 29/12/1953; lei 1.533 de 1951.

A suplicante comprometera-se a realizar serviços de drenagem do Rio Suruí e afluentes, do Rio Estrela e do Rio Guapimirim, contudo, as suplicantes recusaram-se a assinar o contrato para a realização dos serviços sem o pagamento prévio do imposto do selo por parte da autora. A cobrança é expressamente ilegal segundo a Constituição Federal e a Lei do Selo. A suplicante esteve amaparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jo´se do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; recorte de jornal, Diárioda Justiça, 28/11/1963 e 12/09/1963; Lei n] 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4089 de 1962; Lei nº 3519 de 1955; Decreto n] 45421 de 1959;Constituição Federal , artigo 15 § 5.