O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8º da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificado. Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificação. Inconclusos. tabelião W.H. Xavier R. da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 4procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga R. Ribeiro Badaró, 293 - RJ, 1968; tabelião Vampre, 14º ofício de Notas Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54 de 1968; custas processuais valor Cr$17,50, 1968; carta precatória juiz federal Evandro Gueiros Leite, 1968; custas processuais valor Cr$16,20, 1969; procuração tabelião W.H. Xavier R da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 2substabelecimento de 1968; código de processo civil, art. 720 e ss; constituição federal, art. 150, §24.

O autor, autarquia federal, requereu contra o réu, ex-funcionário do autor, economista, coordenador de mercado, na Gerencia da Dívida Pública, o pagamento de uma indenização no valor de 3.448,00 cruzeiros, referente ao pagamento de seus salários e vantagens durante o ano em que ficou afastado. A parte autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Aloysio F. Spinola e Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Procuração Tabelião Luis Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1974; Código Civil, artigo 1056 e 159; Código do Processo Civil, artigo 265; Lei n° 4555 de 1964; Decreto-lei n° 275 de 1967.