A suplicante, nova denominação da Standart Oil Companhia Of Brasil, estabelecida á Avenida Presidente Wilson n° 118, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valortotal de Cr$48.832,00, referente a multas impostas em virtude de faltas de faturas consulares em carregamentos de diversas mercadorias importadas pela suplicante nos Estados Unidos chegadas no porto do Rio de Janeiro no dia 07/04/1947 pelo vapor Mormacoil. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954/1962; diário oficial de 12/03/1953;15/12/1953; anexo, precatório de pagamento de 1962; decreto 31811/53; decreto 22717 de 18/05/33.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida como negócio de petróleo e seus derivados, à Avenida Presidente Wilson, 118, 4º andar, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que impôs o pagamento de uma multa no valor de CR$ 12276,30 referente à revisão de taxa de previdência social procedida em nota de importação relativa a carregamento de querosene chegado ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Esso Brasil, visto que alegou que tal cobrança era ilegal e inconstitucional. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. A ré embargou o processo. Os embargos não foram conhecidos. Fatura de Importação, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Lei nº 159 de 30/12/1955; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1946; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 32; Lei nº 2416 de 17/02/1940.