Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega, referente a ilegal cobrança da Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei Constitucional nº1 de 20/09/1940 tributava esse produto sobre forma de imposto único que tomaria os demais por base, logo, não seria mais incidida Taxa de Previdência. A autora alegou que tal cobrança já estava incorporada no imposto único. A suplicante requereu a restituição do valor depositado de CR$9.709,90, acrescido de juros e valor de causa. Esta desejava ainda que os valores depositados sobre notas de revisão fossem convertidos em depósito à disposição do juízo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso . Nota de Revisão, 1943, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 17/07/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1946; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Lei nº 4 de 20/12/1940; Decreto-lei nº 2615.