A suplicante, com sede à avenida Presidente Wilson, 305, 2o. andar, alega que entre os operários de sua fábrica teve a suplicada mulher, e que esta recusa-se a receber o valor de 60$000 réis referente a 12 dias de férias. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, que reside à estrada Octaviano, 10 na estação de Turiaçu, para vir receber a dita quantia, sob pena de ser a mesma depositada na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto 3084. O juiz deferiu o requerido em inicial para que fosse anulada a dívida. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 973; Advogado Carlos Saboya Bandeira, Rua Buenos Aires, 7 - RJ.

Trata-se de uma ação para solicitar o pagamento do valor de 249:564$000 réis pela ré, referente a multas e imposto de venda mercantis que foram sonegados. A ré teria infringido o Decreto n° 22061, de 09/11/1932. O juiz julgou a ação improcedente e subsistente a penhora. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1936; Termo de Exibição de Livros e Verificação, 1936; Regulamento de Vendas Mercantis, 1936; Termo de Conclusão de Exame de Escrita, 1936; Quadro Demonstrativo de Vendas a Comerciantes, 1936; Auto de Infração, 1936; Contrato, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1935; Instruções para a Confecção de Fórmula 21-1-A, 1936; Relatório de Prestação de Contas, 1936; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, 1934; Termo de Agravo, 1938; Jornal Diário Oficial, 18/03/1937; Acórdãos do Ministério da Fazenda, Conselho dos Contribuintes, 1936; Lei n° 187 de 15/01/1936, artigo 1, 2, 9, 33; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Disposições Transitórias da Constituição, artigo 3 e 18; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 99; Decreto n° 4802, de 30/06/1931; Decreto n° 17535 de 10/11/1926, artigo 22 e 23; Decreto n° 24036 de 26/03/1934, artigo 162 e 165; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigo 8; Código Comercial, artigo 165 a 185; Lei n° 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto n° 960 de 17/12/1938, artigo 73 e 75; Advogado Eurico de Sá Pereira, Rua do Ouvidor - RJ.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.