Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento de empréstimo compulsório criado pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, alegando que tal exigência era inconstitucional.Foi alegado pelo Procurador da República que a parte impetrante não possuia o direito líquido e certo alegado. . Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Decreto n° 52314 de 1963 .