Dossiê/Processo 38123 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46068. Autor: Almeida, José Maria Ferreira de;Kalm, Denise Rocha;Rodrigues, Francisco Thomas;Sklar, Abrahão;Meireles Júnior, Orlando;e outros. Réu: Delegacia Regional de Imposto de Renda.

Textuais. 1v 40f.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento de empréstimo compulsório criado pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, alegando que tal exigência era inconstitucional.Foi alegado pelo Procurador da República que a parte impetrante não possuia o direito líquido e certo alegado. . Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Decreto n° 52314 de 1963 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

Priscila