Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada. Requereram ação para assegurarem pagamento das cotas a que teriam direito por excedente de tempo de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas não deu provimento ao recurso. Carta Patente, 1958; Decreto nº 3759, 1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 8846 de 24/01/1946; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1953, 1954 e 1958.

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

O suplicante,1º Tenente da Reserva reintegrado no Exército, residente á Rua Xavier Curado 154, com base na Lei n° 1267, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi indeferido. lei 1.267 de 1950;lei 2.370 de1954, artigo59; lei 1.156 de 1950; procuração; Tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco, 114 - RJ em 30/05/1961; procon nº122 de 04/05/1964 da consultoria Jurídica do M. Guerra.

O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.