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              27675 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, servidora pública, propôs essa ação contra a ré após trabalhar 7 anos para o Ministério da Saúde A autora teve seu nome retirado da folha de pagamento e foi transmitida para o recibo, com justificativa de que a situação seria provisória . A administração entendeu que ela, então, não seria beneficiada pelo Decreto nº 45360 de 28/01/1959 e em 1961 foi demitida, contando com mais de 8 anos de serviço. A transferência para recibo foi ato arbitrário. Esta requereu sua equiparação aos extranumerários, e seu enquadradamento no nível correto e tornar sua demissão sem efeito, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Diploma, 1950; Decreto nº 26769 de 17/07/1951.

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