39638
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. O réu era sediado no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 88, e teria negado a contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780 de 12/07/1960, para a percepção dessa progressão horizontal. Pediram essa contagem para a percepção dessa progressão. O Juiz, negou a segurança . procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1963; anexo, protocolo, 1967; custas processuais, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei n° 3.780 de 1960.
Sem título