Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

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              37282 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os estudantes brasileiros Sérgio Emanuel Dias Campos e Sylvio Clemente da Motta, ambos solteiros e residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil. A autoridade universitária expulsou-os da faculdade em questão, sendo que eles não receberam prévio comunicado sobre o assunto antes de ser divulgado pela imprensa. Tal sentença é oriunda de um inquérito disciplinar do qual participaram e os estudantes esperam que o mandado presente anule o inquérito, realizado sem as formalidades legais, e portanto, gerando conseqüências nulas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 21321, de 18/06/1946; Decreto-Lei nº 84939, de 17/12/1945; Constituição Federal, artigo 141.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública