Dossiê/Processo 37282 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47774. Autor: Campos, Sérgio Emanuel Dias;Motta, Sylvio Clemente da. Réu: Presidência do Conselho Universitário.

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Reference code

37282

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47774. Autor: Campos, Sérgio Emanuel Dias;Motta, Sylvio Clemente da. Réu: Presidência do Conselho Universitário.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Scope and content

Os estudantes brasileiros Sérgio Emanuel Dias Campos e Sylvio Clemente da Motta, ambos solteiros e residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil. A autoridade universitária expulsou-os da faculdade em questão, sendo que eles não receberam prévio comunicado sobre o assunto antes de ser divulgado pela imprensa. Tal sentença é oriunda de um inquérito disciplinar do qual participaram e os estudantes esperam que o mandado presente anule o inquérito, realizado sem as formalidades legais, e portanto, gerando conseqüências nulas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 21321, de 18/06/1946; Decreto-Lei nº 84939, de 17/12/1945; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Campos, Sérgio Emanuel Dias;Motta, Sylvio Clemente da

    Réu

    Presidência do Conselho Universitário

    Advogado

    Martins, João Baptista de Rezende

    Procurador

    Barros, Adalmyr P

    de;Franca, Carlos Geminiano da. Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 23/01/09

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