A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 ; Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962 ; Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 ; Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 ; Constituição Federal Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº3.470, 1958 ; Lei nº3.591, 1958 ; Decreto nº45.421, 1959.