Os autores são estudantes, menores, todos de nacionalidade brasileira, assistidos por seus pais, que vêm interpor, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, uma notificação contra as empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional Rádio Nacional, a Associação Beneficente dos Empregados da Rádio Nacional, ABERNA, a Picolé Original e contra Antonio Magalhães, de nacionalidade brasileira, profissão radialista, estado civil casado. Os autores alegaram que levaram seus filhos à radio nacional para participarem da gravação de um gingle, juntamente com o citado radialista. Gingle este, que seria veiculado como propaganda comercial do picolé original. Aconteceu porém, que tal gingle foi veiculado sem a autorização dos pais dos menores. Além disso, sobre tal propaganda, o radialista citado recebeu um valor por sua participação, enquanto as crianças nada receberam. Dessa forma, solicitou que tal propaganda seja retirada do rádio, por conta do abuso sofrido pelas crianças. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Relação de Nomes dos Participantes da Radio Nacional, 1967.

Os autores são vigias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, houve uma classificação de cargos e de funções, a qual enquadrou os suplicantes no nível 5. Entretanto, os autores acreditaram haver um erro em tal enquadramento, já que a Lei nº 3780, anexo IV postulou que todos os vigias deveriam ter sido enquadrados na série de classes de guardas, visto que exercem atribuições ao nível 10B desta classificação. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que fossem enquadrados no cargo de guarda, nível 10B e que a autoridade coatora lhe pagasse os vencimentos atrasados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Boletim de Serviço 8, 1962; Portaria 8, IAPETC, n. 23651, n. 24454, n. 24734, n. 24460, n. 22841, n. 29597, n. 22961, n. 24657 1951, 1953; Custas Processuais, 1964; código do processo civil, artigos 291 e 820.