Avenida Treze de Maio, 13, 8º andar,

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Treze de Maio, 13, 8º andar,

          Termes équivalents

          Avenida Treze de Maio, 13, 8º andar,

            Termes associés

            Avenida Treze de Maio, 13, 8º andar,

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Treze de Maio, 13, 8º andar,

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42704 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de repetição de indébito, contra a União Federal. A suplicante alegou que a Rede ferroviária Federal, sociedade de economia mista estaria recolhendo o imposto de consumo sobre transações de vendas. A autora requereu que a ré pagasse uma indenização no valor de Cr$ 2.942.667,50, relativa ao pagamento indevido daquele imposto. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a impetrante apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; mapa discriminativo das faturas e notas fiscais correspondente a cargo da RFF S/A e imposto de consumo 1962; 116fatura da Companhia Siderúrgica Nacional 1959 cópia 1960 1961 valor de Cr$ 33.309,60; Cr$ 1.252.240,50; Cr$ 1.331.909,10; Cr$ 3.668.246,50; Cr$1.374.216,00; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciário 1964; lei 3.115 de 1957 .

              Sans titre