As suplicantes, companhias de seguro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem essa ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em três caixas contendo máquinas de rosquear que foram seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Porto de Nova Iorque no navio Lloyd Equador de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo de Pagamento de Indenização, 1967; Procuração 17, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 141 de 02/02/1967.

O autor, estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Estado da Guanabara, moveu uma ação ordinária contra os réus, tendo alugado o apartamento 603 da Rua Paissandu, 200, com a transferência dos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários para o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, veio a saber que estava a venda o apartamento que ocupava, não teve como se inscrever na concorrência do referido apartamento, vendido a outro. Dessa forma, requereu a anulação da venda do sobredito apartamento à Edmundo Barbosa Brandão, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições, como manda expressamente a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. Procuração 8, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962, 1963; Fotostática: Jornal Diário Noturno, 13/02/1960, Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário Oficial, 12/05/1952; Cartão de Associado, n. 83300, IAPB; Escritura de Compra e Venda 3, 18/07/1963, 03/09/1964, 08/09/1961; Contrato de Locação, 02/06/1953; Declaração Referente a Servidor Caixa Econômica Federal, 1966; Requerimento Avulso, 31/05/1967; Recibo 2, Referente à Aluguel, 08/1961, 30/06/1963; Registro de Imóvel, 1961; Contrato de Locação, 1960; Notificação n. 14352, 1961; Execução de Sentença, 1962; Substabelecimento Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

A autora cobriu riscos de embarque por segurados seus em navio da ré. O transporte não foi totalmente cumprido, constatando-se falta ou avaria no destino. A autora indenizou seus segurados e com base no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529 requer ressarcimento. Deseja o valor principal de Cr$ 62.338,90 acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos. Liquidação de Sinistro, 8, 1961; Termo de Vistoria, 10, 1960; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 7, 1960; Fatura de Transferência da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1960; Fatura, 3, da Soares Ferragens Sociedade Anônima, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 7, 1960 - 1961; Nota de Débito da Armazéns Rosa, 1960; Nota Fiscal, 6, da União Mechanica Limitada, Companhia Fabricadora de Peças, Montana Sociedade Anônima e J. A. Taveira Indústria e Comércio de Colas Limitada; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291.