Dossiê/Processo 11824 - Avocatória. Nº do documento (atribuído): 18636. Autor: Luz, Adelaide Ribeiro da;Luz, America Ribeiro da.

Textuais. 1v. 6f.

As autoras tinham um sobrado desocupado, sem dar renda à Praça da Matriz, 11, cidade de Resende, estado do Rio de Janeiro, o que foi averbado e inscrito na Prefeitura de Resende no nome de sua falecida mãe, Gualdina da Cunha Luz. O prefeito propôs executivo fiscal contra a morta, embora não indicasse o motivo, as datas das audiências nem da acusação e a proposta ainda ocorreu 2 anos após a morte. As autoras consideraram a justiça local incompetente, requerendo expedição de avocatória ao juiz de direito da cidade de Resende para envio dos autos do executivo fiscal a fim de que o julgamento ocorresse na cidade do Rio de Janeiro. Já havendo a justiça local proferido sentença, não coube providência do artigo 79 da lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 62.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 43

13/3/7

Giselle