Dossiê/Processo 8346 - Avocatória. Nº do documento (atribuído): 5724. Autor: Companhia União Sorocabana e Ituana. Réu: Bando da República;União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

A autora alegou que o Banco da República do Brasil requereu sua liquidação através do juiz da Comarca Comercial do Tribunal Civil e Criminal, Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu. A Fazenda Nacional, porém, colocou que era credora da suplicante no valor de 30:000$000 réis. A suplicante baseando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 580 e na Lei nº 221 de 1894, artigo 79 requereu a expedição de uma carta avocatória, a fim de estabelecer o direito da Fazenda Nacional em sua liquidação. O juiz deu provimento ao pedido. Carta Precatória Avocatória 2, Câmara Comercial do Tribunal Cível e Criminal do Distrito Federal, 1902, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

6/6/2006

Paola 06/06/06