Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor da paciente, que estava presa e era legítima esposa de Pedro José de Souza, indivíduo envolvido criminalmente no célebre caso dos caixotes, envolvendo depósitos de dinheiro em banco alemão. Meses antes da ocorrência do crime, a paciente conhecera Pedro em Buenos Aires, época em que era menor. Acabara casando-se com ele e vindo para o Brasil, uma vez que seu marido alegara que era maquinista. A subordinação e inocência da mulher perante seu marido não implicaria em cumplicidade. Na realidade, a paciente deixara indícios que a comprometiam, visto que fora encontrada e publicada no jornal A noite, uma fotografia de sua caderneta no banco alemão, de onde foi retirado o valor de 346:000$000, numa época próxima a do furto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração do administrador da Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1913; Resposta do Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1913.

O autor, engenheiro civil, havia sido nomeado em 15/10/1904 Inspetor de Primeira Classe, da Repartição Geral dos Correios. Em 12/07/1909 foi removido para o cargo de Engenheiro Fiscal da Bahia Gasarid Eletric Company. Este foi, contudo, exonerado do cargo, por portaria de 27/07/1909. Exoneração. O suplicante argumentou que a sua demissão consistia em ato ilegal. Este requereu a condenação da ré no pagamento de todas as suas vantagens e a sua reintegração ao cargo de Engenheiro-Chefe do Distrito Telegráfico da Bahia. O juiz julgou prescrito o direito e a ação do autor, e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A ré também apelou, e o Supremo deu provimento à apelação da União para anular a sentença recorrida. O juiz julgou prescritos os direito e ação, e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e o Supremo negou provimento às apelações. O juiz deferiu o precatório e a ré embargou. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1916, Tabelião José Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, 1922, Tabelião Affonso Pedreita de Cerqueira, Rua da Saldanha, 49, 1923; Termo de Apelação, 1935, 1939; Decreto nº 1393 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 4053 de 24/06/1901; Decreto nº 243 de 30/11/1861, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 191B de 30/09/1894, artigo 8; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30; Código Civil, artigo 172.

Corria no estado do Acre um Processo Crime de peculato contra o réu. Fora feita uma obra em que Luis Americano da Costa contratou com um carpinteiro para fazer uma puxada na casa em que morava com o Prefeito, seu sogro, fazendo uso de material da Prefeitura. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor do Luiz Ignácio da Silva e Luis Americano da Costa. Pede-se ao juiz da 2a. Vara do Distrito Federal para que se cumpra a ordem de prisão do réu Luiz Ignácio da Silva por se achar denunciado por crime de peculato. São citados o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 1º , Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 4251 de 26/04/1917, Código Penal, artigo 66, Decreto nº 515 de 03/11/1898, artigo 4.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

Trata-se de carta precatória a requerimento do autor, capitão tenente, que juntou protesto para pedir, em ação ordinária, a anulação do decreto nº 1109 de 04/03/1914 que determinou a deslocação do autor na classe de capitão tenente da Armada Nacional em proveito do Capitão de Corveta Anníbal do Amaral Gama. Foi expedida a precatória.

A autora alegou que a Repatição do Correio Geral estava recebendo diversas reclamações de que as malas contendo valores expedidos para os portos do norte quase sempre chegavam violados e desfalcados . A referida repartição, então, promoveu uma rigorosa fiscalização no serviço de expedição das malas. No dia 15/12/1914 expediu mercadorias para o Estado da Bahia, pelo vapor Iyapuna, 64 sacos fechados no valor de 818$250 réis. Somente foram recebidos 63 sacos. Foi apurado que um servente de 1a. Classe do Correio, o réu, aparecia no cais alegando ter ordens para retirar o conteúdo das malas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial e expediu o mandado de prisão preventiva do réu, que se disponibilizou a pagar a quantia, mas até 25/01/1915 não havia feito. A ação foi julgada prescripta pelo juiz Octávio Kelly. Listagem de correspondência registradas, 1914; Fatura; Inquérito Administrativo, Direitoria Geral dos Correios; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 1, 2 e 4.

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

A autora, sociedade anônima proprietária do vapor nacional Pyrineuss, procedente do porto de Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, tendo entredo água na embarcação. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas, dando a caua o valor de 1:000$000 réis. Foi nomeado o curador. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão.

José Gonçalves Belchior e cia., agentes de vapor no estado da Bahia, credores de Joaquim José de Mattos, capitão do vapor Arlinda de propriedade da Cia Brasilian Pool, da quantia de 12222925, querem haver seu pagamento através de documentos que provam a dívida e seu atraso. Pedem assim embargo do vapor Arlinda, dada como garantia da dívida para levá-lo a leilão. Código Comercial, artigos 686 e 677, Regulamento nº 737 de 185, artigo 54, Lei nº 221 de 1894. O requerimento foi deferido. In: 13/10/1896 t: 05/07/1898. Recibo, Armazém de Seccos e Molhados Araújo Braga e cia., 189; Protesto por falta de pagamento, Tabelionato de Protestos de Letras, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Conta de Despesa, vapor Arlindo, 1896; Decreto nº 1024 de 14/11/1894; Recibo do Leiloeiro Francisco Faria, R. do Nanucio, 1897; Folha de Pagamento da Tripulação do Paquete Arlindo, 1896 a 1897.

Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.