Dossiê/Processo 41392 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50321. Autor: Pessôa, Camillo Januario;Carvalho, Luiz de;Duarte, Octavio;Augusto, Antonio;Maria, Manoel;e outros. Réu: Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda.

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41392

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50321. Autor: Pessôa, Camillo Januario;Carvalho, Luiz de;Duarte, Octavio;Augusto, Antonio;Maria, Manoel;e outros. Réu: Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Pessôa, Camillo Januario;Carvalho, Luiz de;Duarte, Octavio;Augusto, Antonio;Maria, Manoel;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Fraga, Garibaldi Celestino;Alves, Pedro Americo Castro Dias

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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