O autor era comerciante na cidade do Rio de Janeiro e credor do valor de 4:244$980 réis do réu. Propôs a ação de assignação de dez dias para o prazo legal para o réu pagar a devida quantia. Não foi encontrada a conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1908; Protesto, 1908; Demonstração de Débito, 1909; Imposto de Indústrias e Profissões, 1909.

O autor é credor do réu devido a serviços prestados anteriormente, entretanto, o autor foi informado que a Estrada de Ferro Oeste de Minas remeteu ao Tesouro Nacional a conta dos suplicados, pedindo o pagamento do que devia ao suplicante. Este não veio a receber seu pagamento, e, baseando-se no código comercial, artigo 321, parágrafo 5, requer a expedição de mandato, a fim de que seja embargada a importância que os suplicados devem ao suplicante. O autor acabou por desistir da ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Belo Horizonte, Minas Gerais, foi cedido a Estrada de Ferro Central do Brasil. Este fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O suplicante foi durante 10 anos auxiliar jurídico da ré, sendo em 1965 removido para agente de estação, cargo no qual foi enquadrado. Este requereu a revisão de sua classificação, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o Decreto nº 51466, de 1962. A juíza Maria Rita Soares de Andrade não conheceu da impetração. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência do pedido. Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Avenida Augusta de Lima, 46, Belo Horizonte, MG; Cópia Comissão de Classificação de Cargos, EFCB, 1963; Jornal Diário Oficial, 07/01/1965, 26/10/1965, 29/12/1965, Jornal Minas Gerais Diário do Judiciário, 02/10/1968; Atestado Delegacia do 6º. Distrito Policial, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, 1965; Pedido de Concessão de Justiça Gratuita, 1965; Boletim Diário n. 223, 1965 EFCB; .

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo . 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; tabelião não encontrado; tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951.

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto. Protesto, Juízo Federal da 3ª Vara, 1937; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/03/1937; Termo de Protesto, 1937.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito por Carlos Ferreira Fonseca, para que se intimasse Antônio da Cruz Miranda e a Companhia Amparo Industrial, depois denominada A Propriedade, a qual havia sido contratada pelo primeiro para locação de terrenos no subúrbio da Lagoinha, em Minas Gerais. A renda mensal combinada era o valor de 600$000 réis, no entanto, Carlos Ferreira protestou contra a Companhia, por esta não ter feito o pagamento do aluguel sem a redução que este pedira. O juiz despachou no sentido de cumprir-se a carta precatória.

O autor domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais estava a serviço da construção da Estrada de Ferro, sendo o capitão de engenheiros, o réu. O autor em 1914 passou a representar o réu na construção de bitola, carga da Estrada de Ferro Central pelo Vale do Paraopeba. No momento do recebimento dos ordenados, porém houve um rompimento entre ambos, criando assim a possibilidade de o autor não receber seus ordenados. O suplicante requereu a citação do réu, a fim de obter o pagamento no valor de 900$000 réis mensais desde julho de 1914 a janeiro de 1916. O réu entrou com um recurso alegando incompetência de juízo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/11/1916; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 41, Decreto nº 3084 de 5/10/1898, artigo 39, Código Civil, artigo 38.

O autor alegava ser credor do réu no valor de 6:000$000 réis. O suplicante foi, por ato do engenheiro chefe da Estrada de Ferro Espírito Santo e Minas, Doutor José Antonio da Costa Júnior, nomeado ajudante do engenheiro da quarta residência, prestando serviço para a execução de contrato entre o governo do estado de MInas Gerais e o Visconde de Guahy. Porém o suplicante foi exonerado, não sendo-lhe pagos os vencimentos de junho de 1897 até setembro de 1898, esta úlitma a data de sua exoneração. A decisão não foi encontrada. Código Comercial, artigos 453 e 448. Taxa Judiciária, 1916.