Dossiê/Processo 22179 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39968. Autor: Braga, Okirio de Senna;Lourenço, César Augusto;Mendes, Waldemar;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura.

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22179

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39968. Autor: Braga, Okirio de Senna;Lourenço, César Augusto;Mendes, Waldemar;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Braga, Okirio de Senna

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Lourenço, César Augusto

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Mendes, Waldemar

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e outros

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Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura

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Espinola, Luis Ranulpho L. Rocha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    Braga, Okirio de Senna;Lourenço, César Augusto;Mendes, Waldemar;e outros

    Réu

    Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura

    Advogado

    Espinola, Luis Ranulpho L

    Rocha. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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